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Câmara aprova ajustes na fonte de custeio de benefícios previdenciários dos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (30), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo.

Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 1958/2020, de autoria do Executivo, que foi votado em segunda votação e em seguida em redação final após a realização das comissões permanentes.

PLC 1958/2020
Segundo a justificativa da prefeitura, o projeto promove adequações na legislação municipal decorrentes da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que trata a Reforma da Previdência e que limita o rol de benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exclusivamente a aposentadorias e pensões por morte e impõe a transferência para cada ente federativo ou entidade a que se vincular o servidor do ônus de remunerar todos os demais benefícios estabelecidos em lei, a exemplo do auxílio-doença, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão.

Também aponta que esses benefícios já foram informalmente assumidos pelo município, restando pendente a regularização de tal transferência. Enfatiza que os ajustes não implicam em supressão ou redução de direitos do funcionalismo municipal, mas somente a modificação da fonte de custeio de benefícios já existentes, os quais deixam de ser previdenciários (pagos pelo ISSBLU) e passam a ser estatutários, pagos pelo município ou pela entidade a que o servidor se vincular. Consta ainda na justificativa que o projeto precisa ser aprovado até 31/07/2020 para que o ISSBLU obtenha a Certificação de Regularidade Previdenciária que lhe é imprescindível.

Antes de o projeto entrar para votação na sessão, o vereador Ito de Souza (PL) pediu que a matéria não fosse incluída nesta data, e justificou que não precisaria ser aprovado até 31/07, uma vez que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, prorrogando até 30 de setembro de 2020 o prazo para a comprovação à Secretaria da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

O presidente Marcelo Lanzarin (Podemos) colocou em votação o requerimento que incluía o projeto na Ordem do Dia, que foi aprovado por 11 votos a 4.

Durante a discussão da matéria, o vereador Adriano Pereira (PT) lamentou que a Casa não tenha acatado a sugestão de retirada do projeto da pauta. “O projeto chegou instantes antes do início da sessão, tem várias páginas, e precisamos ter cautela e tempo para dialogar com os servidores”. Declarou ainda sua indignação pela votação em regime urgentíssimo.

O vereador Ito de Souza afirmou que não teve tempo de ler e entender todo o teor do projeto, acrescentando que a matéria tem pontos interessantes, como a questão da licença-maternidade, mas pode ter pegadinhas. “Tenho dúvidas referentes aos artigos que tratam do auxílio reclusão e auxílio doença, além das gratificações, e por isso defendo o debate”. Acrescentou que a Procuradoria do município está falhando muito ao enviar os projetos em cima da hora e que jamais deixaria de votar favorável algo que fosse bom para o servidor.

Quem também lamentou o envio do projeto em regime urgentíssimo foi o vereador Bruno Cunha (Cidadania). Disse que sabe da pressão que sofrem os vereadores da base do governo, mas assinalou que não pode concordar com essa forma de trabalho. Frisou a importância de mudar o Regimento Interno no que diz respeito ao trâmite urgentíssimo dos projetos e assinalou que falta um voto para que essa proposta seja colocada na pauta.

O vereador Professor Gilson (Patriota) disse que mais uma vez a Casa presta um desserviço, pois o projeto tem pegadinhas e erros, e demonstra o despreparo dessa gestão, que não quer dialogar. “Os vereadores têm compromisso com o governo mas o meu compromisso é com o servidor”, declarou.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), disse que democracia é a vontade da maioria, e que a inclusão do projeto foi feita por votação respeitando o disposto no Regimento Interno da Câmara, tudo dentro da legalidade. Explicou que o projeto é um complemento ao que já foi votado pela Casa e que ajusta a alíquota previdenciária dos servidores públicos. “Agora é necessário colocar na lei a obrigatoriedade de o Sesosp realizar as perícias por afastamento, que era uma atribuição do ISSBLU. A prefeitura já vem se adequando à legislação federal desde novembro de 2019 e nesse momento é necessário alterar a lei”.

O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 5 abstenções e foi encaminhado para sanção do prefeito.

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