Decisões judiciais devem gerar dívida de mais de R$ 30 milhões para a Prefeitura

A Prefeitura de Blumenau deverá pagar um valor acima de R$ 30 milhões. O montante se refere ao pagamento de passivos a servidores enquadrados nas Avaliações de Desempenho de 2001 e 2004, os quais não foram feitos pela gestão da época.

(Foto: PMB / Divulgação)
As despesas são resultantes de decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que sentenciam a Prefeitura a rever o pagamento da Avaliação de Desempenho de 2001 e implementação da Avaliação de Desempenho de 2004, ambos atos descumpridos à época.

Conforme as decisões o pagamento da promoção por desempenho 2001 deverá atender o previsto na Portaria 18.880/2015, que estabelece como parâmetros os critérios de avaliação contidos na Lei Complementar 127/96 e na Lei Complementar 167/98, assim como a portaria 21.740/2018 relacionada à promoção por desempenho 2004.

Os servidores que apresentaram impeditivos em seu histórico funcional durante os períodos de avaliação não poderão receber a promoção. Por exemplo: servidores que usaram de licenças por um período superior a 90 dias, tiveram mais de três faltas injustificadas ou mais de cinco chegadas tardias ou saídas antecipadas sem justificativa, dentro do período considerado para a avaliação, que é de três anos.

Os servidores que cumpriram os requisitos especificados nas referidas leis complementares, receberão os seus ganhos de enquadramento, definidos no mesmo processo. A revisão do pagamento de promoção valerá a partir da folha de agosto de 2018 com impacto de mais de R$ 2 milhões ao ano em pagamentos realizados pelo Município por conta dessas decisões.

Por: Felipe Rodrigues / PMB
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