Multa para pedestres é suspensa antes de entrar em vigor

Pois é, meus caros usuários do trânsito, a Resolução 706 de 17 de outubro de 2017, que levou 20 anos para regulamentar o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro e a multa para pedestres entraria em vigor em 25 de abril deste ano, mas em pouco mais de um mês para entrar em vigor já morreu na casca. O presidente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) assinou ontem (15 de março) a Deliberação 168/18, que suspende os efeitos da fiscalização e autuação de pedestres. Suspende também os efeitos da regulamentação do art. 255 do CTB para aplicação de multas a ciclistas que pedalam agressivamente.No entanto, no caso dos ciclistas, pedalar agressivamente, empinar e “dar grau” com a bicicleta continua valendo a medida de recolhimento da bike até o pátio do Seterb  e pagamento de taxa de entrada no pátio e estadia diária. O valor da multa para os pedestres seria de R$ 44,19, a metade do valor da infração leve cometida pelos motoristas (R$ 88,38). 

(Foto: Marcelo Martins / PMB)
Segundo o Denatran/Contran o motivo da suspensão dos efeitos da Resolução 706/2017 é permitir que os Detrans e os órgãos municipais de trânsito possam participar de uma melhor e ampla discussão quanto aos procedimentos, regulamento e viabilidade da multa para pedestres e ciclistas na prática.

E eu pergunto: cadê a novidade?  Desde a publicação desta resolução os especialistas em trânsito já sabiam que o texto da regulamentação já tinha nascido como letra morta, e não era à toa que há 20 anos o artigo 254 ainda não tinha sido regulamentado, afinal,

ü Como multar os pedestres se eles não têm placa?
ü Como autuar, notificar e penalizar os pedestres com a multa se nos sistemas dos Detrans a entrada é pela placa dos veículos?
ü Como exigir documentos de um pedestre andarilho e de um adolescente, por exemplo, que acabou de cometer uma infração de trânsito por portar-se com desídia e falta de cuidados na via?
ü Como confirmar o endereço, o nome da pessoa e sua identidade se ela não portar os documentos?

Também não estava claro no texto da resolução 706/2017 como seria a entrada do pedestre e do ciclista no processo administrativo de trânsito, o tipo de formulário específico de multas para pedestres, o julgamento de defesa prévia e recursos. Com um valor irrisório de R$ 44,19 o pedestre poderia receber advertência e assistir a uma palestra preventiva de trânsito para anular a multa, como está na letra do artigo 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
      § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
        § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.


Para as bicicletas, os agentes de trânsito anotariam os dados da bike, mas não se sabe até agora em que tipo de formulário. Seria bem chique os pedestres e os ciclistas sendo notificados por meio eletrônico como previa a resolução. Só que se trata de algo difícil de se implantar e que rendeu mais visibilidade na imprensa do que legitimidade e realidade.

Mais uma vez o Contran regulamenta artigos do CTB que mexem com a vida de toda a população e volta atrás. Depois perde a credibilidade e não adianta reclamar. Há quem diga que o assunto não acabou por aí, mas a verdade é que a resolução que já nasceu como letra morta deixou todo mundo sem saber o que fazer depois que o Contran regulamentou e jogou a bomba nas mãos dos órgãos de trânsito. Não creio que queimarão muita pestana tentando achar uma saída.

Sairia para os órgãos de trânsito muito mais caro a entrada do pedestre e do ciclista no processo administrativo: custo para fazer formulários específicos, custo para enviar auto de notificação de autuação por AR, custo para enviar auto de imposição de penalidade, para cumprir com as demais formalidades que no final sairiam mais cara do que uma multa que seria substituída por cursos de segurança viária que eles teriam de manter incorrendo em ainda mais custos.

Trânsito é complicado, meu povo, e as soluções não são tão simples assim: além de ser a rede social mais antiga do mundo, tem a ver com a educação que as pessoas trazem de casa, com o modo como as pessoas respeitam as outras, respeitam as leis, como despressurizam a agressividade, como são tolerantes umas com as outras ou não.

Tem a ver com as pequenas corrupções do dia a dia e com os riscos que as pessoas estão dispostas a correr para levar vantagem na vida e na via. Não adianta esperar que a escola, que o professor, que o diretor resolvam o problema da falta de educação que vem de berço, ainda que educação para o trânsito em todos os setores da vida seja essencial.

Você já parou para pensar que as cidades (e inclusive a nossa) não têm políticas públicas voltadas para o trânsito seguro e nenhum plano de prevenção de acidentes como temos com as enchentes?

Você já parou para pensar na última vez que o seu filho trouxe como tarefa um trabalho ou pesquisa sobre trânsito?

Já se deram conta que a Base Nacional Comum Curricular foi aprovada e o trânsito ficou de fora?

Já se deram conta que faz 20 anos que o artigo 76 do CTB determina trânsito em conteúdos da escola à universidade e até agora nada?

De verdade? Não somos um povo muito afeito à educação. Na vida e na via.
O fato é que a multa para pedestres e ciclistas está aí, à beirinha de seguir o mesmo caminho dos inesquecíveis estojos de primeiros socorros, do extintor de incêndio e da obrigatoriedade de cadeirinha em vans escolares. Quanto tempo, dinheiro e saliva gastaram até que essa resolução fosse publicada e despublicada ops...suspensa?

Enquanto vivemos de discursos repetitivos de que em se tratando de trânsito “estamos no caminho certo” e de resoluções (já são 730), segue o baile!

Texto: Márcia Pontes | Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito
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