Câmara aprova projeto que prevê multa para casos de abandono e maus tratos a animais

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão desta quinta-feira (05) alterações no Código de Proteção e Bem-Estar Animal. O projeto aprovado em redação final, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), torna passíveis de multa o abandono de animais e os maus tratos a animais. De acordo com a emenda do vereador Ito (PR), aprovada e incorporada ao projeto, as infrações serão consideradas médias e podem gerar multa de mil a quatro mil reais.

(Foto: Michele Lamin / Divulgação)
O projeto ainda estabelece critérios para a fixação de penalidades previstas no Código, que são os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração. Também altera a caracterização de maus tratos e insere no Código a definição de lesões corporais danosas.

Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, altera a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA, instituído pela Lei Complementar 955, de 15 de dezembro de 2014. O projeto determina que um representante será de livre nomeação do chefe do Poder Executivo e um representante será dos protetores independentes de animais, a ser eleito no fórum do segmento, pela escolha da maioria simples de seus membros presentes.

Os vereadores ainda aprovaram outros sete projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo em redação final. Os projetos de lei ainda precisam ser sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.


Informações: Câmara municipal de Blumenau
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