O agente de trânsito pode cometer infrações para fiscalizar infrações?

Esse é um assunto que venho tentando esclarecer não é de hoje, mas retomo a oportunidade de aprofundar e explicar à população do ponto de vista da legislação de trânsito, a partir da viralização de um vídeo na internet em que mostra os agentes de trânsito exercendo a atividade de fiscalização com a viatura estacionada na calçada, ao lado de um canteiro e com o giroflex desligado. Não, não existe indústria da multa e a fiscalização é e sempre será um dos pilares do trânsito seguro. Também não seria justo afirmar que tenha faltado aos agentes o conhecimento das leis de trânsito uma vez que esta é a ferramenta de trabalho deles. Talvez, o problema esteja no estabelecimento de um protocolo equivocado para fiscalizar que fere o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), os artigos 29, 181 e 222 do CTB, e a Resolução 268/08 do Contran no caso concreto do vídeo.

(Foto: Reprodução / Divulgação)
O que o agente pode e não pode

Vamos começar esclarecendo o termo fé pública do agente de trânsito, muitas vezes confundida de forma equivocada com “não adianta nem recorrer”. Fé pública é a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos realizados por agentes públicos, autoridades públicas e serventuários da Justiça de acordo com a função ou ofício e que está expresso em lei. Como a lei diz que só o agente de trânsito pode lavrar autos de infração, nenhum outro agente público poderá. Isso é fé pública. Mas, os atos dos agentes de trânsito também são controlados pela legislação podem ser contestados nas defesas prévias e recursos de infração de trânsito.

Seguindo o princípio da legalidade, o agente só poderá fazer aquilo que está previsto em lei e a lei diz no artigo 29, inciso VII do CTB que: “os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.”

Ou seja, fiscalização de rotina não é serviço de urgência. Portanto, nesses casos, não se justifica estacionar em locais proibidos, na contramão, em cima de calçadas, canteiros ou de modo a cometer quaisquer infrações de trânsito. Se fosse urgência, se fosse durante o atendimento de um acidente de trânsito ou em uma situação em que o motorista autuado precisa ser abordado dada a gravidade da infração, aí sim. Mas, estacionar de qualquer jeito para fiscalizar com ou sem equipamento eletrônico, isso a lei não permite e se houver provas para aquele caso específico anexadas ao recurso é possível solicitar a anulação da infração.

Neste ponto, cabe trazer trechos da Resolução 268/08 do Contran, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos e dá outras providências (Art. 1º, § 1º): a condução das viaturas dos bombeiros, ambulâncias e de veículos de fiscalização de trânsito “somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro.”

E o § 2º da Resolução 268/08 define a prestação de serviços de urgência e emergência como: “os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.”

Inclusive, “deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados” é infração média, multa de R$ 195,23 e 4 pontos no prontuário do condutor da viatura, conforme o art. 222 do CTB. Neste caso, quem poderia autuar os agentes de trânsito é a Polícia Militar. No vídeo que circula pelas redes sociais o sistema de iluminação vermelha intermitente está o tempo todo desligado.

A ordem do agente prevalece sobre as demais sinalizações 

O que as pessoas e alguns gestores de trânsito Brasil afora precisam compreender é que ainda que as ordens dos agentes de trânsito prevaleçam sobre as normas de circulação e conduta e outros sinais, conforme o art. 89 do CTB, isso não significa que os agentes estejam acima da lei ou possam tudo que quiserem. Um exemplo da aplicação correta deste artigo é quando o agente de trânsito determina que os motoristas avancem o sinal vermelho do semáforo para garantir a fluidez do trânsito ou que estacionem em cima de uma área de canalização para a abordagem que a justifique.

Inclusive, desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes é infração grave, 5 pontos, e penalidade de multa no valor de R$ 195,23, conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.
     
O próprio Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina se manifestou no Parecer 022/2005 no que se refere à livre circulação que “os veículos necessariamente devem estar em serviço de urgência, ou seja, estar em missão ou incumbência que justifique a pressa, já que muitas vezes segundos ou minutos na chegada do socorro, pode depender a vida de uma pessoa.”

A respeito da livre parada o Cetran/SC também se manifestou no Parecer 223//2013 da seguinte forma: “o que qualificaria um serviço de urgência seria a necessidade de brevidade na sua prestação, em vista do prejuízo que o seu retardamento traria à incolumidade pública.”

Mais adiante, no mesmo parecer, o relator considera que “é temerário dizer taxativamente que sempre que forem fiscalizar veículos estacionados em local proibido, e não houver espaço para imobilizar seus veículos de trabalho, os agentes da autoridade de trânsito estarão legalmente autorizados a estacionar as viaturas em qualquer lugar, assim como não seria razoável sustentar que para a realização dessa atividade jamais poderiam se valer da liberdade de estacionamento conferida pelo inciso VII do art. 29 do CTB. Tudo vai depender das circunstâncias.”

Ou seja, há que se respeitar as leis de trânsito e há que se ter bom senso, afinal, a corporação e seus agentes correm o risco de serem mal interpretados e acusados de não darem o exemplo. Uma vez que autuam os condutores que cometem infrações, não poderiam, para isto, infringir as normas de trânsito às quais também devem obediência.

Para que não restem dúvidas nem aos leitores, condutores ou gestores de trânsito, é oportuno citar um dos autores e especialistas mais respeitados na área, Julyver Modesto de Araújo, quando pacifica o assunto com os seguintes esclarecimentos: “[...] em outras palavras: o veículo de emergência, circunstancialmente, precisa estar o mais rápido possível em algum lugar, porque alguém está com a sua vida em risco iminente”. Efetivamente, não é o caso de uma fiscalização de trânsito de rotina. Há que se ter algo que justifique a sua necessidade. Por exemplo: o motorista está em fuga? Avançou sobre barreira da fiscalização? Atropelou alguém e fugiu?  A situação caracteriza uma emergência?

A segunda exigência é que, além de estar diante de uma situação de urgência, o veículo esteja devidamente identificado, para que os demais usuários da via possam reconhecer a condição especial em que se encontra; tal identificação é composta pelo sistema luminoso (iluminação vermelha intermitente) e alarme sonoro (sirene característica de tais veículos). Ou seja, em atendimento de ocorrência de acidente de trânsito a sirene deverá estar ligada durante o deslocamento, mas sempre tomando as devidas cautelas no trânsito, e enquanto estiverem no local prestando atendimento a iluminação intermitente deverá estar acionada até o encerramento da ocorrência naquele local.

Protocolo para as fiscalizações de trânsito

As leis de trânsito, tenho certeza, que os agentes conhecem e muito bem. Não é indústria da multa, não é falta de conhecimento, não é abuso: é uma questão de protocolo que precisa ser ajustada para evitar equívocos, a antipatia e o descrédito da população. Até porque tem muito lobo em pele de cordeiro apenas esperando um erro, um deslize ou um procedimento inadequado para sair de megafone na mão bradando pela indústria da multa e tentando induzir a população ao erro. Inclusive, aqueles que fazem a coisa certa.

Essa mudança de protocolo passa pelo reexame do modo como se está interpretando a legislação e realizando as fiscalizações de rotina quando se estaciona em local indevido, em guias rebaixadas, em cima da calçada, em canteiros, ocupando vagas preferenciais para estacionar as viaturas, em cima de faixas de pedestres, e por aí vai. Esse tipo de coisa só se admite nos atendimentos de ocorrências de acidente de trânsito e a população precisa compreender isso como necessário e absolutamente previsto em lei.

Para fiscalizar velocidade basta que o agente esteja em local visível aos condutores na via como bem manda a Resolução 396/11 do Contran. Não é necessária a colocação de cones, placas de aviso e nem estar ao lado da viatura, ainda mais nas fiscalizações em área urbana. Estaciona-se a viatura em vaga permitida mais próxima e caminha-se até o ponto ideal da via, calçada ou canteiro para fiscalizar.

Não se pode admitir o errado nem de um lado e nem de outro: assim como o condutor deve ser autuado e punido pela infração que cometeu, os agentes fiscalizadores do trânsito devem cumprir com a mesma lei que eles exigem que os condutores cumpram. Não existe carta branca ou salvo conduto: se está atendendo ocorrência pode parar e estacionar em cima de calçadas, ao lado de canteiros, em cima de marcas de canalização e até desrespeitar as placas: é ocorrência, é situação de urgência, é a fluidez da via que depende da atuação dos agentes e o socorro à vida também.

Mas, uma coisa é fato: fiscalização de rotina não é emergência, independente de estar o agente segurando o radar portátil ou não. Acionar a sirene só em deslocamento para atendimento de ocorrência; devem manter a luz intermitente ligada o tempo que durar a ocorrência, tanto em deslocamento quanto parados no local. Se não estiver em atendimento de urgência, situações como a do vídeo que viralizou, assim como estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público caracterizará a infração de trânsito ao art. 181, inciso VIII do CTB: infração - grave; penalidade de multa e tratar de remover o veículo.

A meu ver, esse barulho todo em torno do vídeo que circula pelas redes sociais não deve tirar a credibilidade dos agentes de trânsito. O trabalho deles é de fundamental importância para o atendimento de ocorrências e para autuar os condutores que cometerem uma infração antes que ela se transforme em um acidente de trânsito. O trabalho do agente é preventivo quando fiscaliza e autua. Se o agente não cumpriu com o que lhe determina a lei e o condutor tem provas de que ao ser fiscalizado naquele momento e se aplicando ao seu caso em específico, ele poderá anexar essas provas à defesa ou recurso. Ponto. Caberá ao julgador decidir conforme manda a lei.

O que não se pode é desacreditar a corporação e os seus agentes, ainda mais em uma cidade em que muita gente adora uma polêmica, as cria com facilidade ou se vale delas para induzir a população ao erro. O trabalho e a atuação dos agentes de trânsito vai muito além de segurar um equipamento medidor de velocidade para autuar os que descumprem as leis de trânsito. É esse lado do trabalho da GMT que a população precisa urgentemente conhecer. 

Aos responsáveis pela fiscalização de trânsito os devidos ajustes no protocolo de fiscalização. Aos motoristas e demais usuários do trânsito, que deem a mesma importância de se respeitar as leis às suas atitudes cotidianas, independente do papel que estiverem desempenhando no trânsito.

Quer assistir o vídeo? CLIQUE AQUI

Todas as informações acima foram repassadas pela Márcia Pontes que é Especialista em Trânsito de Blumenau. 


O agente de trânsito pode cometer infrações para fiscalizar infrações? O agente de trânsito pode cometer infrações para fiscalizar infrações? Reviewed by Por Wellington Civiero Ferreira on 29 setembro Rating: 5

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