Agora é lei: pais têm direito de registrar seus filhos na cidade onde moram

O presidente Michel Temer sancionou nesta semana a Lei Federal nº 13.484/17, que garante aos pais o direito de registro dos recém-nascidos na cidade onde vivem, e não mais obrigatoriamente onde aconteceu o parto. A mudança beneficiará principalmente pequenos municípios que não têm maternidade, e que inclusive estavam há anos sem registro de nascidos. A ideia partiu do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que ainda em 2013 apresentou um Projeto de Lei com esse teor.
(Foto: Internet / Divulgação)
“Era uma situação que me incomodava muito. Ouvi pedido de diversas lideranças do interior do estado para lutar por esta mudança, e estou feliz de devolver aos pais este direito. Veja só, a família ia para outra cidade apenas para fazer o parto, e a criança era naturalizada lá”, justifica o deputado.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios  - CNM, a alteração deve beneficiar 41%, ou seja, 2.310 pequenas cidades brasileiras que não têm maternidade. Outra novidade proporcionada por meio da lei é a autorização concedida aos cartórios para corrigir erros em certidões sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. Isso deve facilitar a retificação de erros evidentes, como a escrita incorreta do nome.

Rafael Pezenti  | Via: Deputado Peninha
Agora é lei: pais têm direito de registrar seus filhos na cidade onde moram Agora é lei: pais têm direito de registrar seus filhos na cidade onde moram Reviewed by Por Wellington Civiero Ferreira on 28 setembro Rating: 5

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