Advogado esclarece dúvidas sobre nova lei trabalhista

Empregados que pedirem para sair da empresa poderão negociar com o patrão suas demissões e receber parte da multa do FGTS. É o que prevê a nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro e oferecerá a possibilidade de demissão por comum acordo. “Hoje isso não existe — ou o contrato é encerrado por vontade do empregador, por vontade do empregado ou por justa causa praticada por qualquer uma das partes”, comenta o advogado trabalhista Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH Advogados, de Blumenau.

Abaixo, o especialista responde às quatro dúvidas mais comuns sobre o tema. Confira:

1 - Como vai funcionar a demissão por acordo? Quais serão as mudanças, em relação ao que é praticado hoje?

“Caso a rescisão do contrato de trabalho se dê por vontade mútua, o funcionário receberá 50% do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e poderá, ainda, sacar 80% do saldo do FGTS.”

2 - Como vai funcionar o aviso prévio no caso da demissão por comum acordo?

“Quando a rescisão ocorrer por comum acordo, o aviso prévio será devido pela metade.”

3 - A nova lei trabalhista prevê que o trabalhador poderá negociar a extinção o do contrato de trabalho até na demissão por justa causa?

“Não, a demissão por justa causa continua prevista na legislação. Caso seja constatada qualquer uma das faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, o empregador poderá rescindir o contrato por justa causa. A alteração da modalidade de rescisão não é um direito do empregado que praticou a falta grave. Se o empregador consentir na realização do acordo será por mera liberalidade”, destaca o advogado.

4 – Haverá mudanças em relação ao seguro-desemprego?

“O empregado permanecerá tendo direito ao benefício sempre que seu contrato for rescindido sem justa causa, desde que cumpridas as regras específicas, especialmente no que se refere ao período mínimo de trabalho e interregno de tempo entre os benefícios requeridos”, diz o advogado.

Sobre o BPH Advogados

Com mais de 15 anos de atuação no mercado e atendendo a grandes empresas dos mais diversos ramos de atividades, o BPH Advogados tem forte atuação nas áreas do Direito Tributário — inclusive Aduaneiro e tributos incidentes no comércio exterior —, Societário — abrangendo operações de M&A —, Civil/Contratual, Imobiliário e Trabalhista, além das outras áreas jurídicas inerentes ao Direito Empresarial.

Considerado um escritório boutique, que preza pelo atendimento mais próximo do cliente e melhora nas técnicas jurídicas, é comandado pelos sócios Rafael Amaral Borba, Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn. Atualmente, tem unidades estabelecidas nas cidades de Blumenau e Lages.


Texto: Camila Iara | Presse Comunicação Empresarial
Advogado esclarece dúvidas sobre nova lei trabalhista Advogado esclarece dúvidas sobre nova lei trabalhista Reviewed by Por Wellington Civiero Ferreira on 12 setembro Rating: 5

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